Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MERCOIBÉRICA, Lda., titular do website aperitivosdooeste.pt, informa os seus clientes que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Entidades RAL competentes

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Morada: Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 (chamada para rede fixa nacional) / +351 239 821 690 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@centrodearbitragemcoimbra.pt
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Competente para os litígios relativos à loja situada em Coimbra (Rua São Teotónio, n.º 110).

2. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Competente para os litígios relativos à loja e armazém de Caldas da Rainha, bem como para todas as compras efetuadas através do site aperitivosdooeste.pt, em todo o território nacional não abrangido por centros de arbitragem regionais.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos ainda que, sempre que o litígio resulte de um contrato de compra e venda celebrado em linha, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informações

Para mais informações sobre o sistema de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt, bem como a lista completa das entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.

A informação aqui prestada não dispensa a disponibilização do Livro de Reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, acessível também em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

MERCOIBÉRICA, Lda.
Armazém: Rua Sofia Olímpia 1, Casal Cabeço do Queijo, 2500-295 Caldas da Rainha
E-mail: geral@aperitivosdooeste.pt